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TJ considera legal a permuta do terreno da Acadepol
A permuta do terreno onde hoje funciona a Academia de Polícia Civil por um terreno no Conjunto Ernesto Geisel, para a construção do Shopping Mangabeira, conforma uma proposta apresentada pelo Governo do estado e aprovada pela Assembléia Legislativa é legal e a troca esta autorizada.
A decisão foi tomada pelo Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu, por unanimidade, que aprovou a permuta do terreno da Acadepol com o grupo Futura. A decisão aconteceu na tarde desta quarta-feira (dia 15), durante a reunião do pleno do TJ.
A decisão do TJ foi provocada por Mandado de Segurança, junto com um pedido de liminar, impetrado pelo Governo do Estado contra a decisão do Tribunal de Contas do Estado que suspendeu a permuta do terreno, por entender que o processo deveria ter sido feito em uma licitação pública.
O relator do processo, o desembargador Márcio Murilo, disse que na opinião dele a permuta é legal, por entender que “não houve a predestinação ilegal nem afronta ao princípio da economicidade”.
O voto de Márcio Murilo foi acompanhado pelos outros desembargadores.
O procurador do Estado, Gilberto Carneiro, comemorou a decisão do TJ afirmando a que ‘Justiça só fez referendar a legalidade da permuta, conforme defendia o Estado’.



Fonte: Paraiba.com.br


Notícia Postada em 16/02/2012


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