O procurador-chefe do Trabalho na Paraíba, Eduardo Varandas Araruna, pediu hoje (terça-feira), durante audiência na 5ª Vara do Trabalho de João Pessoa, a nulidade da prorrogação do contrato de gestão do Hospital de Trauma firmado pelo governo do Estado com a Cruz Vermelha Brasileira por “vício insanável de ilegalidade”. A prorrogação foi feita fora do prazo sendo, portanto, nula de direito. “Na verdade, houve um novo contrato”, disse Varandas.
Em ação declaratória incidental, o procurador explica que o contrato de gestão, que terminaria no dia 2 de janeiro deste ano, foi prorrogado em data em que, na verdade, ele já estava extinto, em 4 de janeiro. O termo aditivo que dispôs sobre a prorrogação teve o reconhecimento de firmas das assinaturas ali apostas. O Estado da Paraíba confessou que a publicação foi feita no dia 4 de janeiro, embora não tenha sido localizada no Diário Oficial.
“Constitui regra básica tanto na esfera privada como, principalmente, no âmbito do direito administrativo, que não se pode prorrogar contrato inexistente. Seria o mesmo que querer prolongar a vida de quem já está sepultado. Pretensão, pois, materialmente impossível”, comentou o procurador.
Segundo Varandas, o novo contrato – e não uma mera prorrogação – foi feito ao arrepio da lei, desprovido das formalidades legais aplicadas a qualquer espécie de contrato com a administração pública, inclusive na forma de gestão pactuada. “Ignorar essa grave situação ora denunciada, além de premiar a ilicitude, configura-se manifesto desapego ao princípio republicano da publicidade”, enfatizou.
Fonte: ParlamentoPB